Receita não pode fiscalizar arbitragem
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco ... Saiba mais
Provimento CG nº 17 institucionaliza prática já prevista em lei, diz corregedor
O corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, participou, na última terça-feira, do curso de formação de ... Saiba mais
Mediação pré-processual obrigatória é defendida em audiência
Antes de propor ação na Justiça, quem busca um direito deve procurar a mediação pré-processual, de caráter obrigatório. A ideia foi defendida ... Saiba mais