Mediação e Arbitragem – Debates
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Especialistas apontam vantagens da nova Lei de Mediação
A Lei de Mediação, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União, traz como benefício principal dar à mediação um status de legalidade que não havia antes, segundo o presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Roberto Pasqualin. ... Saiba mais
Lei sobre mediação é sancionada
Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. ... Saiba mais
O marco regulatório para a mediação no Brasil
A fixação de um marco legal regulatório contribuirá inequivocamente para a promoção e assimilação da cultura de métodos adequados de solução de conflitos. ... Saiba mais