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Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que o magistrado possa oficiar ao árbitro para que este indique em sua decisão, caso seja favorável ao executado, a existência da ordem judicial de constrição. ... Saiba mais

A sub-rogação dos direitos de seguradoras deve obedecer aos limites dos direitos dos segurados. ... Saiba mais