Renan Calheiros promete levar à votação leis de arbitragem e mediação

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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu nesta quinta-feira (20/11) a colocar em votação as propostas de reforma da Lei de Arbitragem e da primeira Lei de Mediação do país ainda este ano.

A promessa foi feita no primeiro dia do seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), do Conselho da Justiça Federal, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça — assista abaixo a transmissão on line do segundo dia do evento.

Coordenador científico do seminário e das comissões que elaboraram os projetos de lei, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão afirmou que a ideia é debater o tema em um momento crucial e colocá-lo em evidência, para que o Congresso o aprecie. Atualmente, os projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

De acordo com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, as palestras do evento contribuirão com informações para o aprimoramento e a celeridade dos processos judiciais no Brasil. Para Falcão, esses sistemas de entendimento permitem oferecer aos cidadãos soluções mais baratas e rápidas.

Gargalos
O ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justiça Federal, considerou que o principal foco do seminário é o acesso à Justiça. “E isso não é sinônimo de mero acesso ao Poder Judiciário, mas à garantia de acesso a um processo justo, sem entraves, apto e adequado à solução de conflitos, sem descuidar da celeridade e da segurança jurídicas”, pontuou. Martins também apontou que para melhorar o desempenho da Justiça não basta contratar mais juízes, servidores ou aportar mais recursos financeiros nos tribunais.

Já o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, acredita que o modelo atual do Judiciário está superado. Para fortalecer seu argumento, ele mencionou a recente pesquisa do Conselho Nacional de Justiça que demonstrou que os tribunais não estão dando conta do grande volume de processos que recebem.

“Essa pesquisa, amplamente divulgada, chegou à constatação que tramitavam, em 2013, 95 milhões de feitos. Hoje, estimo que esse número esteja em torno de 100 milhões. Para dar conta desse acervo extraordinário, nós contamos com apenas 16.500 juízes, que estão no limite de suas forças. Nos últimos quatro anos, a média de sentenças proferidas oscila de 1.400 a 1.500 por ano”, destacou Lewandowski. O presidente do STF afirmou que a solução desse problema está nos procedimentos alternativos para a resolução das controvérsias, como a mediação e a conciliação. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2014, 16h37