2 de julho de 2015

O ano de 2015 vem sendo marcado por uma série de reformas legislativas relevantes em nosso país, dentre elas a Lei 13.129/2015, que traz alterações no texto da nossa festejada Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, ou LArb) e a Lei 13.105/2015, que refunda o Processo Civil em nosso ordenamento. Uma das alterações da Lei de Arbitragem é a Carta Arbitral, expressão que está prevista em ambos os textos legais mencionados e, como o próprio nome nos leva a supor, trata-se de uma forma de comunicação entre o(s) árbitro(s) e o Judiciário, o que é importante para a efetividade do sistema e, principalmente, para a proteção dos direitos das partes. ... Saiba mais